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9 de Dezembro de 2018

Contratos no Direito Romano

Um estudo breve

Publicado por Ramiro Ferreira
há 4 anos

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho propõe-se, com o objetivo central de estudar os elementos principais da doutrina jurídica romana relacionada aos contratos, a esclarecer determinados aspectos voltados tanto para uma compreensão geral quanto para mais cândida elucidação.

Na primeira parte se estabelecem análises conceituais, comuns ao maior número de cláusulas contratuais em Roma, ou seja, informações definitivas, classificação, requisitos especiais para validação e vícios de pretensão que poderiam afetá-las.

Na parte secundária estudaremos, com mais vigorosa reflexão, algumas espécies contratuais romanas e sua aplicabilidade. Também se farão incursões nos ramos do Direito privado, buscaremos abordar o tema com observância de sua intensa complexidade e relevância invulgar. Consideramos de extrema importância estabelecer nexo entre esses conteúdos repletos de sentido, pelo que, numa tentativa didática de evitar excessos sistematizados (capazes de, ora confusão promoverem no pensamento ordenado, ora cansarem a propriedade textual – comprometendo sua corrente evolução), foram feitas inserções e comentários ligando pontualmente determinados detalhes à realidade legislativa agora vigente no Brasil.

2. DEFINIÇÃO DE CONTRATO

Para muitos operadores clássicos do Direito, o contrato constitui um trato ou acordo, não uma escolha unilateral. Por exemplo, Gaio expressa uma ressalva à sua apreciação hermética, quando fala sobre o indebiti solutio (pagamento de quantia não devida) efetuado por engano: “[Este] tipo de obrigação não apresenta traços de contrato, posto que se faz entrega com pretenso desejo de pagar, mas indubitavelmente se quer, antes, dissolver o negócio ao revés de conduzi-lo à plenitude contraída.”

Logo, a noção romana de contrato difere bastante da noção contemporânea. Destacada é a distinção entre contrato e pacto na jurisprudência romana. Hoje em dia são empregados como sinônimos os termos ‘pacto’, ‘contrato’ e ‘acordo’ para simples disposição entre partes que gera obrigações, trato destinado a criar relação entre sujeitos de fato e de direito. Vale ratificar: os romanos pensavam em moldes diferentes.

O pactum era, primeiro, um acordo voluntário sem promoção de ação, porque pode estar resguardado pelo pretor; em outros casos pactos são cláusulas ou outros regulamentos possuidores de caráter modificador ou garantista (pactos adjetos).

No pacto, existe um acordo de vontades entre duas pessoas; o mesmo vale para convenção, pois são sinônimos. Em ambos os casos não temos uma obrigação propriamente dita, portanto não temos a geração de efeitos jurídicos para as partes (direitos e obrigações mútuas). No Digesto temos que "o pacto nu não gera obrigação, mas sim exceção". (BALDON, 2010, p. 3)

A convenção regrada subsiste em todo documento contratual, pressupondo real atitude voluntária dos contraentes.

O contractus, em base estrita técnica, é o acordo de vontades, reconhecido pelo Jus Civile como fonte de obrigações e, assim, dotado de acionamento civil. Por conseguinte, mais valioso do que conceber o corpo contratual unívoco era vislumbrar uma múltipla interpretação dos instrumentos contratuais, pois mesmo a idéia de tipologia contratual deriva imediatamente do reflexo existente nas ações tipificadas denominadas romanas com margem para separação.

Clovis Bevilacqua (apud LUIZ, 1999, p. 169) define contrato como “o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar, ou extinguir direitos.”

3. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS

Os contratos se classificam: a) quanto a seus efeitos, em unilaterais – responsabilidade exclusiva para uma das partes e bilaterais – obrigação igualitária para ambos; b) quanto ao ônus, em onerosos – uma parte recebe benefício financeiro da contraparte e gratuitos – a vantagem pertence a apenas uma das partes; c) quanto à ação, podem ser de boa-fé (bona fidei) ou direito estrito (sctricti juris); d) quanto à constituição, reais (para os clássicos eram uma obligatio quae re contra hitar. Gaio declara que “re contrahitur obligativo veluti mutui datione.”), literais (possui forma escrita), verbais (em que a obrigação se originava mediante a pronúncia de palavras) e consensuais (em que a obrigação se originava apenas pelo consentimento).

4. REQUISITOS DO CONTRATO

O contrato, como subespécie de negócio jurídico, possui requisitos para validação. Sem a completa coerência entre tais condições de validade, o contrato simplesmente inexiste, passa a ser ignorado. Sem consentimento, objeto lícito e capacidade não se concretizará jamais uma cláusula.

Como sugere o termo em si, consentimento é aberta combinação de vontades. Agentes demonstram, sem interferência de vícios, cumprem um acordo posto.

O jurista Carlos Roberto Gonçalves delimita com autoridade a concepção lógica do objeto lícito, desvelando o empírico rigor normal do Código e permeando parecer jurisprudencial bem fundamentado segundo parâmetros selecionados, nas seguintes palavras:

Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Objeto imediato do negócio é sempre uma conduta humana e se denomina prestação: dar, fazer ou não fazer. Objeto mediato são os bens ou prestações sobre os quais incide a relação jurídica obrigacional. (GONÇALVES, 2009, p. 17)

Somente as pessoas capazes podem contratar. Não deve, contudo, ser confundida a capacidade com a impossibilidade de consentimento. O desprovido de razoabilidade mínima e a criança não firmam contrato porque lhes falta vontade autônoma e, conseqüentemente, poder para consentir. Os inábeis, em geral, podem esboçar traços sentimentais e desejos, mas o Direito Civil anula seu potencial consentimento para proteger a pessoa do incapaz (por quaisquer motivos) em pouca idade, prodigalidade, pelo sexo ou pela escravidão. Os menores sui júris estavam sempre tutelados, só podiam negociar com a auctoritas do responsável.

5. VÍCIOS NA VONTADE

O consentimento dos contraentes pode estar afetado por vícios: o erro, o dolo e a violência.

5.1 O erro – seus desdobramentos casuais

No direito romano arcaico e, mais incisivamente no clássico, se admitia o propósito interno como princípio arraigado na essência do ato jurídico em franca oposição ao interesse exercido enganoso. No Jus Civile o erro não configurava obrigatório motivo para nulidade. Posteriormente, após longos estudos exaustivos, se convencionou adequar a cada caso concreto a idéia de ‘errado’. O erro pode ser substancial (aquele que interessa à natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das suas qualidades essenciais. Além disso, o erro substancial é o que dá causa ao negócio – não sendo obrigatoriamente a única causa – pois se o declarante conhecesse o verdadeiro estado das coisas não teria desejado, de modo algum, concluir o negócio), acidental (se refere às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa ou do objeto, cuja retificação oportuna não teria impedido a realização do negócio, se tivesse sido do conhecimento do contratante. Esse tipo de erro não induz à anulação do ato, uma vez que juridicamente irrelevante), de fato (aquele que recai sobre circunstância de fato, sobre uma das qualidades de determinada pessoa ou da coisa) e de direito (diz respeito à existência de norma jurídica. Consiste na ignorância da norma, no seu falso conhecimento e na sua interpretação errônea).

Há algumas observações a serem verificadas. O erro é, por assim dizer, conseqüente e às vezes decorrente dos outros vícios, pelo que pertence a eles e eles podem ser unidos a este para esclarecimento didático.

a) Erro é a falsa noção a respeito de um objeto ou de uma determinada pessoa;

b) Estado de perigo, consiste em o agente admitir compromisso em demasia oneroso para salvar-se de agravo individual ou familiar.

c) Prejuízo, caracterizado pela prática do ato no qual o agente se encontra em estado de necessidade ou é inábil, provocando lesão desproporcional entre as partes.

d) Dolo, ardil utilizado para induzir alguém à prática de um ato jurídico que o prejudica, mas visa o proveito do declaratário ou de um terceiro. A diferença entre erro e dolo é que no erro o achaque da vontade decorre de íntima convicção do agente, enquanto no dolo há o induzimento ao erro por parte do declaratário ou de terceiro. O dolo surge provocado e o erro é espontâneo.

e) Coação, em que a vontade deixa de ser espontânea como resultado de violência contra ela. Entre os vícios que podem afetar o negócio jurídico, a coação é a que mais repugna à consciência humana pois é dotada de violência.

f) Simulação, que se trata de declaração enganosa de vontade. É a prática de ato que esconde, camufla a intenção real. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes.

g) Fraude contra credores: a intenção do declarante é apartar seu patrimônio de seus credores, por meio de atos que possuam feitio de virtude.

6. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NO DIREITO ROMANO

A responsabilidade civil, envolta no aparelho do Código Civil brasileiro, distingue-se em contratual e extracontratual.

Muito antes de os legisladores modernos intentarem produção nesse sentido, os precursores de intervenção do poder público, em substituição da velha vingança, plasmaram dever in jure. Em um estágio histórico mais avançado, surge a Lei Aquília, de ordem penal visando assegurar o castigo à pessoa que causasse um dano a outrem, obrigando-se a ressarcir os prejuízos dele decorrentes e punir o escravo que causasse algum dano ao cidadão, ou ao gado de outrem, fazendo-o reparar o mal causado. Esta foi a primeira lei que limitou a responsabilização pelo dano do ato, introduzindo, desta forma, o elemento subjetivo da culpa.

A responsabilidade contratual é aquela que brota da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral.

7. APONTAMENTOS FINAIS

Chegar ao fim não implica no esgotamento do vital e enérgico tema. Atender ao método nítido parece indispensável ante uma pesquisa para posterior revisão.

Deveras, reconhecidos e lamentáveis são todos os detalhes ausentes, pontos pouco explorados e esquecimentos. Se, em linhas gerais, forçou-se o registro ao passo que não consubstanciou o texto totalidade, no bojo da evocação prática requer extrema cautela o tomar impulso adequado ao prognóstico evidenciado entre realidades distantes e incompatíveis no sentido temporal, mas, em conformidade cultural-institucional. A partir dos atos e negócios destinados ao poder da execução, erguidas foram similitudes ousadas, malgrado proposições in natura. Diante disso, em resolução parcial, a hipótese de muitos símbolos lingüísticos e representações chamadas invioláveis pelo aplicador civilista brasileiro originarem seu apelo no esquema legalista semi-imutável italiano restou comprovada.

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BALDON, Cesar. Obrigações e contratos no Direito Romano. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2590, 4, ago. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/17115>. Acesso em: 1 jul. 2013.

BRASIL, Sérgio Augusto Veloso. A responsabilidade civil contratual: comentários perante o novo código civil brasileiro. In: Revista da AMDE, ano 1. N. O. 1, 2009.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro vol. 3 – contratos e atos unilaterais. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

LUIZ, Antônio Filardi. Curso de direito romano. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 1999.

VERONESE, Benedetta. L’utilitas contrahentum nei contratti reali gratutti in diritto romano classico: um modello di responsabilità. 138 f. Tese (Doutorado em Giurisprudenza) - Università degli Studi de Padova, [s. L.], [s. D.].

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